REsp 2137860 - ACORDAO

REsp 2137860 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a interposição de agravo interno contra decisão que inadmite recurso especial configurou erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; assim, mantida a decisão monocrática que considerou manifestamente incabível o agravo interno diante do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: SHEILA BERNARDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Regimental No Recurso Especial
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade
Processo Penal Direito Autoral Processo Civil Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SHEILA BERNARDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Processo Penal / Agravo Regimental No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É cabível a interposição de agravo interno contra decisão que inadmite recurso especial na origem?
  2. 2 Quando é inaplicável o princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro?
  3. 3 Qual o recurso adequado contra decisão que inadmite recurso especial (art. 1.042 do CPC)?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a interposição de agravo interno contra decisão que inadmite recurso especial configurou erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; assim, mantida a decisão monocrática que considerou manifestamente incabível o agravo interno diante do óbvio remédio legal (agravo em recurso especial, art. 1.042 do CPC).