REsp 2146374 - DECISAO

REsp 2146374 - DECISAO

Havendo sentença que, após instrução, desclassificou a conduta e pronunciou decisão de mérito em caráter definitivo, o recurso cabível é a apelação; contudo, sendo o recurso impróprio interposto dentro do prazo do recurso cabível e sem má-fé ou erro grosseiro, aplica-se o princípio da fungibilidade recursal (art. 579 do CPP) para receber o recurso em sentido estrito como apelação e processá-lo nos termos do recurso adequado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar o regular processamento do recurso em sentido estrito como apelação.
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Recurso Em Sentido Estrito, Apelação Criminal, Desclassificação De Crime, Competência Do Juizado Especial Criminal
Processo Penal Fungibilidade Recursal Recurso Em Sentido Estrito Apelação Criminal Desclassificação De Crime Competência Do Juizado Especial Criminal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal (art. 579 do CPP)
  2. 2 Adequação da via recursal diante de sentença que desclassifica a conduta
  3. 3 Tempestividade e inexistência de má-fé ou erro grosseiro como requisitos para a fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Havendo sentença que, após instrução, desclassificou a conduta e pronunciou decisão de mérito em caráter definitivo, o recurso cabível é a apelação; contudo, sendo o recurso impróprio interposto dentro do prazo do recurso cabível e sem má-fé ou erro grosseiro, aplica-se o princípio da fungibilidade recursal (art. 579 do CPP) para receber o recurso em sentido estrito como apelação e processá-lo nos termos do recurso adequado.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar o regular processamento do recurso em sentido estrito como apelação.

Orders

  • Determinar o regular processamento do recurso em sentido estrito como apelação.
  • Publique-se e intime-se, inclusive as vítimas, para ciência do resultado do julgamento.