AREsp 2575001 - DECISAO

AREsp 2575001 - DECISAO

O recurso especial foi inadmitido por deficiência de fundamentação: o art. 6º do CPC/2015 não tem conteúdo jurídico apto a amparar a tese de aplicação da fungibilidade recursal, sendo imprescindível demonstrar de forma clara e objetiva como o acórdão teria contrariado os dispositivos apontados; a deficiência atrai, por analogia, a Súmula 284 do STF. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CASSIO ROBERTO GUERREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Princípio Da Cooperação (art. 6º Cpc/15), Fundamentação Deficiente E Inadmissão (súmula 284 Stf), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7 Stj), Habilitação De Crédito
Processual Civil Recuperação Judicial Recursos Especiais E Agravos Fungibilidade Recursal Princípio Da Cooperação (art. 6º Cpc/15) Fundamentação Deficiente E Inadmissão (súmula 284 Stf) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7 Stj) Habilitação De Crédito

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Parties

CASSIO ROBERTO GUERREIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da fungibilidade recursal
  2. 2 Alleged violação do art. 6º do CPC/2015
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial e consequências

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido por deficiência de fundamentação: o art. 6º do CPC/2015 não tem conteúdo jurídico apto a amparar a tese de aplicação da fungibilidade recursal, sendo imprescindível demonstrar de forma clara e objetiva como o acórdão teria contrariado os dispositivos apontados; a deficiência atrai, por analogia, a Súmula 284 do STF. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

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