REsp 2082606 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental, mas manteve-se o decisum agravado porque a peça recursal defensiva (apelação) não preencheu os pressupostos de admissibilidade do recurso em sentido estrito, visto que foi interposta com a pretensão de apresentar as razões apenas na instância superior (art. 600, §4º, CPP), tornando...

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Parties
Agravante: JULIO CESAR GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
PROCESSO Penal. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Recurso Em Sentido Estrito, Rejeição Da Denúncia, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmulas (stf/stj)
Processo Penal Penal Fungibilidade Recursal Recurso Em Sentido Estrito Rejeição Da Denúncia Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmulas (stf/stj)

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Parties

JULIO CESAR GARCIA

Agravante

Procedural Posture

PROCESSO Penal. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal entre apelação criminal e recurso em sentido estrito
  2. 2 Admissibilidade de apelação defensiva que pretende apresentar razões recursais apenas na instância superior
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas manteve-se o decisum agravado porque a peça recursal defensiva (apelação) não preencheu os pressupostos de admissibilidade do recurso em sentido estrito, visto que foi interposta com a pretensão de apresentar as razões apenas na instância superior (art. 600, §4º, CPP), tornando impossível o processamento segundo o rito do recurso cabível, e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência do indispensável cotejo analítico entre os acórdãos apontados.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido

Orders

  • Agravo regimental conhecido e desprovido