HC 934736 - ACORDAO

HC 934736 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque, embora o pedido de reconsideração tenha sido recebido como agravo regimental por aplicação da fungibilidade, as razões apresentadas não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada — que indeferiu o habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal diante do trânsito em julgado — o que, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182 do STJ, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante / Paciente: Fernando José da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto E Não Conhecido Em Julgamento Virtual
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Súmula 182 Do STJ, Competência Para Revisão Criminal (art. 105, I, E, Cf)
Processual Penal Fungibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal Súmula 182 Do STJ Competência Para Revisão Criminal (art. 105, I, E, Cf)

Case Brief

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Parties

Fernando José da Silva

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto E Não Conhecido Em Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental por aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal quando houver trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque, embora o pedido de reconsideração tenha sido recebido como agravo regimental por aplicação da fungibilidade, as razões apresentadas não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada — que indeferiu o habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal diante do trânsito em julgado — o que, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182 do STJ, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental
  • Agravo regimental não conhecido