AREsp 2691973 - ACORDAO

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As razões recursais foram apresentadas em 28/9/2023, após a publicação da decisão em 21/9/2023, ficando demonstrada a intempestividade em relação ao prazo de cinco dias corridos; por essa extemporaneidade, e havendo erro grosseiro, não se aplica a fungibilidade recursal, devendo ser mantida a decisão que negou...

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Parties
Agravante: CLAUDINEI ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Intempestividade, Erro Grosseiro, Conversão De Recurso, Agravo Regimental
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Parties

CLAUDINEI ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da fungibilidade recursal ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de conversão de recurso em sentido estrito em agravo regimental
  3. 3 Caracterização de intempestividade por perda do prazo de cinco dias

Ratio Decidendi

As razões recursais foram apresentadas em 28/9/2023, após a publicação da decisão em 21/9/2023, ficando demonstrada a intempestividade em relação ao prazo de cinco dias corridos; por essa extemporaneidade, e havendo erro grosseiro, não se aplica a fungibilidade recursal, devendo ser mantida a decisão que negou provimento ao recurso e não o converteu em agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.