REsp 2147815 - DECISAO

REsp 2147815 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque restou demonstrado que a parte foi induzida a erro pelo magistrado, que denominou equivocadamente as decisões como sentença, razão pela qual deve aplicar-se o princípio da fungibilidade recursal e receber o recurso de apelação como agravo de instrumento, determinando o...

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Parties
Recorrente: União; Recorrido: Sérgio Vieira de Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provido)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Interposição De Recurso, Agravo De Instrumento, Apelação, Intimação, Nulidade Processual, Indução a Erro Pelo Magistrado
Processual Civil Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Interposição De Recurso Agravo De Instrumento Apelação Intimação Nulidade Processual +1 more

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Parties

União

Recorrente

Sérgio Vieira de Melo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando a parte foi induzida a erro pelo magistrado
  2. 2 Se houve erro grosseiro na interposição de apelação em face de decisão interlocutória
  3. 3 Consequências processuais da nomeação equivocada das decisões como sentença pelo juízo de primeira instância

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque restou demonstrado que a parte foi induzida a erro pelo magistrado, que denominou equivocadamente as decisões como sentença, razão pela qual deve aplicar-se o princípio da fungibilidade recursal e receber o recurso de apelação como agravo de instrumento, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para julgamento do mérito.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, aplicando o princípio da fungibilidade recursal, receba o recurso de apelação como agravo de instrumento e julgue a controvérsia como entender de direito.