AREsp 2467868 - DECISAO

AREsp 2467868 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a interposição de apelação contra decisão que declarou extinta a punibilidade, quando a lei prevê recurso em sentido estrito (art. 581, VIII, CPP), constitui erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal na ausência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Recurso Em Sentido Estrito, Suspensão Condicional Do Processo, Extinção Da Punibilidade
Processo Penal Direito Penal Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Recurso Em Sentido Estrito Suspensão Condicional Do Processo Extinção Da Punibilidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal perante erro grosseiro na interposição de recurso
  2. 2 Cabimento do recurso em sentido estrito previsto no art. 581, VIII, do CPP
  3. 3 Reconhecimento de violação do art. 579, caput, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a interposição de apelação contra decisão que declarou extinta a punibilidade, quando a lei prevê recurso em sentido estrito (art. 581, VIII, CPP), constitui erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal na ausência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.