HC 844230 - ACORDAO

HC 844230 - ACORDAO

Recebido o pedido de reconsideração como agravo regimental em razão da fungibilidade, verificou-se que a decisão foi publicada em 10/08/2023, o prazo recursal correu de 11/08/2023 a 15/08/2023, e o agravo/regressão foi protocolado em 16/08/2023, portanto fora do prazo de cinco dias, configurando intempestividade; por isso, não conheceu-se do agravo regimental.

Parties
Impetrante: OSMAR PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Agravo Regimental Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Intempestividade, Agravo Regimental, Pedido De Reconsideração, Prazo Recursal
Direito Processual Penal Fungibilidade Recursal Intempestividade Agravo Regimental Pedido De Reconsideração Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

OSMAR PEREIRA DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Agravo Regimental Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o pedido de reconsideração, recebido como agravo regimental em razão do princípio da fungibilidade recursal, é tempestivo
  2. 2 Aplicação do prazo de cinco dias para interposição de agravo regimental em matéria penal

Ratio Decidendi

Recebido o pedido de reconsideração como agravo regimental em razão da fungibilidade, verificou-se que a decisão foi publicada em 10/08/2023, o prazo recursal correu de 11/08/2023 a 15/08/2023, e o agravo/regressão foi protocolado em 16/08/2023, portanto fora do prazo de cinco dias, configurando intempestividade; por isso, não conheceu-se do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido