REsp 2098328 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo aplicou corretamente o princípio da fungibilidade recursal ao receber a apelação como recurso em sentido estrito, tendo em vista a tempestividade da impugnação e a ausência de indícios de má-fé ou erro grosseiro do Ministério Público; ademais, é vedada a declaração de prescrição com fundamento em pena projetada (prescrição virtual), nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 438/STJ.

Parties
Recorrente: FRANCISCO JOSÉ SOUZA BASTOS; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Prescrição (prescrição Virtual), Súmula 438/stj
Direito Penal Processo Penal Fungibilidade Recursal Prescrição (prescrição Virtual) Súmula 438/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO JOSÉ SOUZA BASTOS

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade entre apelação e recurso em sentido estrito
  2. 2 Inadmissibilidade da extinção da punibilidade por prescrição com fundamento em pena hipotética (prescrição virtual)
  3. 3 Requisito de ausência de má-fé e de erro grosseiro e tempestividade para aplicação da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo aplicou corretamente o princípio da fungibilidade recursal ao receber a apelação como recurso em sentido estrito, tendo em vista a tempestividade da impugnação e a ausência de indícios de má-fé ou erro grosseiro do Ministério Público; ademais, é vedada a declaração de prescrição com fundamento em pena projetada (prescrição virtual), nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 438/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.