HC 981779 - DECISAO
O pedido de reconsideração não foi conhecido porque foi apresentado após o decurso do prazo de 5 dias para interposição do Agravo Regimental, de modo que a decisão impugnada havia transitado em julgado, acarretando a preclusão temporal.
- Parties
- Requerente: VITOR FERREIRA DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 March 2025
- Procedural Posture
- Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
- Outcome
- Não conheço do Pedido de Reconsideração.
- Legal Topics
- Fungibilidade Recursal, Agravo Regimental, Prazo Recursal, Trânsito Em Julgado, Intimação, Preclusão Temporal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
VITOR FERREIRA DE OLIVEIRA
Requerente
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Legal Issues
- 1 Se o Pedido de Reconsideração pode ser recebido como Agravo Regimental pela aplicação da fungibilidade recursal
- 2 Se o pedido apresentado após o prazo de 5 dias para interposição do Agravo Regimental deve ser conhecido ou rejeitado por preclusão temporal e trânsito em julgado
Ratio Decidendi
O pedido de reconsideração não foi conhecido porque foi apresentado após o decurso do prazo de 5 dias para interposição do Agravo Regimental, de modo que a decisão impugnada havia transitado em julgado, acarretando a preclusão temporal.
Court Disposition
Não conheço do Pedido de Reconsideração.
Orders
- Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 115-116.
- Após, baixem-se os autos.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment