AREsp 2831959 - DECISAO

AREsp 2831959 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por insuficiência na demonstração de ofensa a dispositivo de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; porque a pretensão reclamaria reexame de matéria fático-probatória, incidindo a Súmula 7/STJ; e por ausência de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial, assim não sendo possível admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: HARTUR FONTES ASSIS DE SOUSA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Arbitragem Fungibilidade Recursal Recurso Especial Agravo De Instrumento Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

HARTUR FONTES ASSIS DE SOUSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso contra decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Demonstração de violação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por insuficiência na demonstração de ofensa a dispositivo de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; porque a pretensão reclamaria reexame de matéria fático-probatória, incidindo a Súmula 7/STJ; e por ausência de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial, assim não sendo possível admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.