AREsp 2637750 - ACORDAO

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A fungibilidade recursal não foi aplicada porque não houve dúvida objetiva sobre o recurso cabível e a escolha do agravo de instrumento para atacar decisão que, na origem, deveria ser impugnada por apelação configurou erro grosseiro; assim, incidiu o óbice da Súmula 83 do STJ e manteve‑se a decisão que inadmite o recurso.

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA OZI CAETANO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Súmula 83 Do STJ, Apelação, Agravo De Instrumento, Retificação De Erro Material
Processo Civil Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Súmula 83 Do STJ Apelação Agravo De Instrumento Retificação De Erro Material

Case Brief

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Parties

MARIA CRISTINA OZI CAETANO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro na escolha do recurso
  3. 3 Adequação do agravo de instrumento versus apelação para atacar decisão que indeferiu pedido de retificação de erro material

Ratio Decidendi

A fungibilidade recursal não foi aplicada porque não houve dúvida objetiva sobre o recurso cabível e a escolha do agravo de instrumento para atacar decisão que, na origem, deveria ser impugnada por apelação configurou erro grosseiro; assim, incidiu o óbice da Súmula 83 do STJ e manteve‑se a decisão que inadmite o recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada