AREsp 2712385 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a parte interpôs agravo de instrumento para atacar decisão que inadmitiu recurso especial, sendo o recurso próprio o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; a fungibilidade recursal não se aplica diante de manifesto erro grosseiro e...

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Parties
Agravante: KATIUCIA SILVA ARAUJO FREITAS; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Erro Grosseiro
Processo Civil Cumprimento De Sentença Avaliação De Imóvel Fungibilidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Erro Grosseiro

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Parties

KATIUCIA SILVA ARAUJO FREITAS

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que inadmite apelo especial
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Requisitos do art. 1.042 do CPC para impugnação de decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a parte interpôs agravo de instrumento para atacar decisão que inadmitiu recurso especial, sendo o recurso próprio o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; a fungibilidade recursal não se aplica diante de manifesto erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida