REsp 2157574 - DECISAO

REsp 2157574 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender adequada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal no caso, tendo em vista a tempestividade do recurso e a ausência de má-fé, devendo a apelação ser recebida como recurso em sentido estrito, com retorno dos autos ao Tribunal de origem para esse fim.

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Stj, Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Recurso Em Sentido Estrito
Processual Penal Fungibilidade Recursal Prescrição Da Pretensão Punitiva Recurso Em Sentido Estrito

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Stj, Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 579 do CPP e princípio da fungibilidade recursal
  2. 2 Caracterização de má-fé ou erro grosseiro na escolha do recurso
  3. 3 Possibilidade de reconversão de apelação em recurso em sentido estrito

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender adequada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal no caso, tendo em vista a tempestividade do recurso e a ausência de má-fé, devendo a apelação ser recebida como recurso em sentido estrito, com retorno dos autos ao Tribunal de origem para esse fim.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a apelação seja recebida como recurso em sentido estrito.
  • Publique-se.