AREsp 2754682 - ACORDAO

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O recurso interposto foi formalmente apresentado como agravo interno, sem menção ao art. 1.042 do CPC/2015; considerando que o CPC/2015 afastou qualquer dúvida objetiva quanto à via recursal adequada, a substituição do agravo em recurso especial por agravo interno configura erro grosseiro, de modo que o princípio da fungibilidade recursal não é aplicável, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: MAGNALVO A FERNANDES BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MAGNALVO A FERNANDES BASTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  2. 2 Qualificação do erro na interposição de agravo interno em substituição ao agravo em recurso especial
  3. 3 Efeito do CPC/2015 sobre a dúvida objetiva quanto à via recursal adequada

Ratio Decidendi

O recurso interposto foi formalmente apresentado como agravo interno, sem menção ao art. 1.042 do CPC/2015; considerando que o CPC/2015 afastou qualquer dúvida objetiva quanto à via recursal adequada, a substituição do agravo em recurso especial por agravo interno configura erro grosseiro, de modo que o princípio da fungibilidade recursal não é aplicável, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a determinação de baixa dos autos ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região para apreciação do agravo.