AREsp 2889103 - DECISAO

AREsp 2889103 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação por ausência de comando normativo suficiente nas normas indicadas, atraindo a Súmula 284/STF, e porque, diante de previsão expressa indicando o recurso cabível, a interposição de via inadequada constituiu erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante/recorrente: IRANCILDO NUNES SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Recurso Especial Cabimento
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Fungibilidade Recursal Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Recurso Especial Cabimento

Case Brief

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Parties

IRANCILDO NUNES SERRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal para que recurso interposto seja considerado como agravo de instrumento
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo suficiente
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação por ausência de comando normativo suficiente nas normas indicadas, atraindo a Súmula 284/STF, e porque, diante de previsão expressa indicando o recurso cabível, a interposição de via inadequada constituiu erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.