AREsp 2510490 - ACORDAO

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Admite-se a aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando o jurisdicionado é induzido a erro pelo magistrado, mas, no caso concreto, não houve demonstração de que o juízo de primeiro grau tenha induzido o recorrente a erro; assim, não se aplica a escusa razoável e o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante (no Agravo Interno): TNG Comércio e Indústria de Roupas LTDA.; Recorrido (no Agravo Interno): Condomínio Civil Voluntário do Outlet Premium São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma Do STJ (agravo Interno Negado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Impugnação Ao Crédito, Erro Por Induzimento Do Magistrado, Agravo De Instrumento Vs Apelação
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Fungibilidade Recursal Impugnação Ao Crédito Erro Por Induzimento Do Magistrado Agravo De Instrumento Vs Apelação

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Parties

TNG Comércio e Indústria de Roupas LTDA.

Agravante (no Agravo Interno)

Condomínio Civil Voluntário do Outlet Premium São Paulo

Recorrido (no Agravo Interno)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma Do STJ (agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando o jurisdicionado é induzido a erro pelo magistrado
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso
  3. 3 Recurso cabível contra decisão sobre impugnação de crédito na recuperação judicial (art. 17 da Lei 11.101/05)

Ratio Decidendi

Admite-se a aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando o jurisdicionado é induzido a erro pelo magistrado, mas, no caso concreto, não houve demonstração de que o juízo de primeiro grau tenha induzido o recorrente a erro; assim, não se aplica a escusa razoável e o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno