AREsp 2626066 - ACORDAO

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Ao verificar que o acórdão recorrido não padeceu de omissão mas que a decisão de primeiro grau não mencionou a extinção do processo, o Tribunal concluiu que a parte foi induzida a erro; assim, aplica-se o princípio da fungibilidade recursal quando o erro é induzido, devendo o recurso ser recebido como apelação, motivo pelo qual o agravo interno foi provido e o recurso especial parcialmente provido para determinar ao Tribunal de origem a aplicação da fungibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA HELENA ROSA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Agravo interno provido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Cumprimento De Sentença, Omissão No Acórdão, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Fungibilidade Recursal Cumprimento De Sentença Omissão No Acórdão Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARIA HELENA ROSA DE JESUS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal ao recurso interposto em cumprimento provisório de sentença quando o jurisdicionado é induzido a erro
  3. 3 Afronta ao art. 1.015, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Ao verificar que o acórdão recorrido não padeceu de omissão mas que a decisão de primeiro grau não mencionou a extinção do processo, o Tribunal concluiu que a parte foi induzida a erro; assim, aplica-se o princípio da fungibilidade recursal quando o erro é induzido, devendo o recurso ser recebido como apelação, motivo pelo qual o agravo interno foi provido e o recurso especial parcialmente provido para determinar ao Tribunal de origem a aplicação da fungibilidade.

Court Disposition

Agravo interno provido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo interno.
  • Determinar que o Tribunal de origem aplique o princípio da fungibilidade recursal, recebendo o recurso como apelação.