AREsp 2729881 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso não superou o juízo de admissibilidade: faltou indicação do permissivo constitucional com demonstração inequívoca de seu cabimento, a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, e se incide o óbice da Súmula 7 do STJ ao reexame de matéria fático-probatória; por isso, o sobrestamento por recursos repetitivos é incabível quando o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Reexame Da Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ, Indicação Do Permissivo Constitucional (alíneas Do Art. 105, Iii), Demonstração De Divergência Jurisprudencial (cotejo Analítico), Sobrestamento Por Recursos Repetitivos, Justiça Gratuita E Efeitos Temporais
Processual Civil Fungibilidade Recursal Reexame Da Matéria Fático Probatória Súmula 7 Do STJ Indicação Do Permissivo Constitucional (alíneas Do Art. 105, Iii) Demonstração De Divergência Jurisprudencial (cotejo Analítico) Sobrestamento Por Recursos Repetitivos Justiça Gratuita E Efeitos Temporais

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Efeito da ausência de indicação expressa do permissivo constitucional para interposição do recurso especial (Súmula 284 do STF)
  3. 3 Exigência de demonstração da divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico (arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso não superou o juízo de admissibilidade: faltou indicação do permissivo constitucional com demonstração inequívoca de seu cabimento, a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, e se incide o óbice da Súmula 7 do STJ ao reexame de matéria fático-probatória; por isso, o sobrestamento por recursos repetitivos é incabível quando o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno