AREsp 2659597 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não há omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos (afastada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); aplicou-se o princípio da fungibilidade recursal diante de dúvida objetiva ocasionada por ato do próprio juízo de origem; e eventual alteração sobre coisa julgada ou incidência de juros capitalizados exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Decisão Unânime Por Negar Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade Recursal, Juros E Correção Dos Cálculos
Processual Civil Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Admissibilidade Recursal Juros E Correção Dos Cálculos

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Decisão Unânime Por Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de dúvida objetiva decorrente de ato judicial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos (afastada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); aplicou-se o princípio da fungibilidade recursal diante de dúvida objetiva ocasionada por ato do próprio juízo de origem; e eventual alteração sobre coisa julgada ou incidência de juros capitalizados exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem