AREsp 2920986 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida negou seguimento com base na conformidade do acórdão com entendimentos em regime de recursos repetitivos, cabendo, conforme art. 1.030, §2º, do CPC, agravo interno ao próprio tribunal de origem; assim, a interposição de recurso diverso é manifestamente incabível e afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 932 do CPC, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: BELCHIOR LOPES GOULART e OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Art. 1.030 Do CPC, Temas 96, 810 E 1037 Do STF, Tema 905 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo Fungibilidade Recursal Recursos Repetitivos Agravo Interno Art. 1.030 Do CPC Temas 96, 810 E 1037 Do STF Tema 905 Do STJ

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Parties

BELCHIOR LOPES GOULART e OUTROS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial quando o acórdão está em conformidade com entendimento em regime de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, §2º, do CPC e a consequência de que o agravo interno é o recurso cabível
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida negou seguimento com base na conformidade do acórdão com entendimentos em regime de recursos repetitivos, cabendo, conforme art. 1.030, §2º, do CPC, agravo interno ao próprio tribunal de origem; assim, a interposição de recurso diverso é manifestamente incabível e afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 932 do CPC, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC
  • Publique-se