Pet 18047 - DECISAO

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Não conhecer do recurso ordinário por ser incabível recurso ordinário contra acórdão proferido em apelação, caracterizando erro grosseiro na interposição recursal que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Parties
Recorrente: Rafael Florencio Matias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento
Outcome
Recurso ordinário não conhecido.
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Não Conhecimento
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Parties

Rafael Florencio Matias

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário contra acórdão de apelação
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 erro grosseiro na interposição recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário por ser incabível recurso ordinário contra acórdão proferido em apelação, caracterizando erro grosseiro na interposição recursal que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.