AREsp 2512213 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a via recursal eleita era inadequada e, nos termos da jurisprudência do STJ, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal quando o recurso é manifestamente incabível e intempestivo; aplica-se também o princípio da unirrecorribilidade, impedindo a análise...

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Parties
Agravante: ADRIANA MACEDO VARGAS BUCHOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (12/08/2025 a 18/08/2025) Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial (por unanimidade)
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Unirrecorribilidade, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Fungibilidade Recursal Unirrecorribilidade Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Gratuidade De Justiça

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Parties

ADRIANA MACEDO VARGAS BUCHOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (12/08/2025 a 18/08/2025) Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando o recurso é manifestamente incabível e intempestivo
  2. 2 Adequação da via recursal (inadmissibilidade do agravo em recurso especial)
  3. 3 Concessão de gratuidade de justiça diante de indícios de capacidade financeira

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a via recursal eleita era inadequada e, nos termos da jurisprudência do STJ, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal quando o recurso é manifestamente incabível e intempestivo; aplica-se também o princípio da unirrecorribilidade, impedindo a análise de recurso intempestivo ou inadequado.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Inaplicável a majoração de honorários