AREsp 2400282 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a decisão impugnada foi nominada 'sentença' e assim induziu a parte a erro, justificando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e a incidência da Súmula 83/STJ; não se demonstrou violação do art. 489 do CPC e qualquer modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Liquidação De Sentença, Art. 489 Do CPC Fundamentação
Processual Civil Fungibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 7/stj Liquidação De Sentença Art. 489 Do CPC Fundamentação

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando a parte é induzida a erro pelo magistrado
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ para admitir apelação como agravo de instrumento
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a decisão impugnada foi nominada 'sentença' e assim induziu a parte a erro, justificando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e a incidência da Súmula 83/STJ; não se demonstrou violação do art. 489 do CPC e qualquer modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Agravo interno improvido.