AREsp 2807056 - DECISAO

AREsp 2807056 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a execução exigia agravo de instrumento; a interposição de apelação configurou erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal (incidência da...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Agravo De Instrumento, Apelação, Súmula 83/stj, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Preclusão Consumativa
Processual Civil Fungibilidade Recursal Agravo De Instrumento Apelação Súmula 83/stj Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Preclusão Consumativa

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a execução
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a execução exigia agravo de instrumento; a interposição de apelação configurou erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal (incidência da Súmula 83/STJ); ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.