AREsp 2914072 - ACORDAO

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A decisão recorrida não mencionou expressamente a extinção do processo nos termos do CPC, o que pode ter induzido o jurisdicionado a erro; diante disso, aplica-se o princípio da fungibilidade recursal, recebendo-se o recurso interposto como apelação e dando-se provimento ao recurso especial para que o Tribunal de origem conheça do recurso e aprecie o mérito.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Apelação, Planos Econômicos, Poupança, Ação Civil Pública
Processual Civil Fungibilidade Recursal Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Apelação Planos Econômicos Poupança Ação Civil Pública

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando há indução a erro pelo magistrado
  2. 2 Adequação do agravo de instrumento versus apelação
  3. 3 Ausência de menção à extinção do processo e seus efeitos

Ratio Decidendi

A decisão recorrida não mencionou expressamente a extinção do processo nos termos do CPC, o que pode ter induzido o jurisdicionado a erro; diante disso, aplica-se o princípio da fungibilidade recursal, recebendo-se o recurso interposto como apelação e dando-se provimento ao recurso especial para que o Tribunal de origem conheça do recurso e aprecie o mérito.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por BANCO DO BRASIL S.A.
  • Dar provimento ao recurso especial, determinando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal pelo Tribunal de origem e o recebimento do recurso como apelação.