AREsp 2936348 - DECISAO

AREsp 2936348 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior, o relator concluiu que o Tribunal de origem incorreu em omissão ao não enfrentar os argumentos relativos à natureza e efeitos da decisão impugnada e à aplicação da fungibilidade recursal, configurando violação ao art. 1.022 do CPC; por isso deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.

Parties
Agravante: Renato Ribas Vaz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 431/433; provimento dado ao recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Embargos À Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Fiscal Fungibilidade Recursal Embargos De Declaração Embargos À Execução Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Renato Ribas Vaz

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (omissão nos embargos de declaração)
  2. 2 Aplicabilidade da fungibilidade recursal diante de decisão nominada de forma diversa do seu conteúdo
  3. 3 Autonomia entre execução fiscal e embargos à execução quanto aos efeitos das decisões

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior, o relator concluiu que o Tribunal de origem incorreu em omissão ao não enfrentar os argumentos relativos à natureza e efeitos da decisão impugnada e à aplicação da fungibilidade recursal, configurando violação ao art. 1.022 do CPC; por isso deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 431/433; provimento dado ao recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fl. 431/433
  • Dou provimento ao recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC