AREsp 2699353 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a decisão recorrida que homologou a desistência teve natureza de sentença terminativa, exigindo a interposição de apelação e não sendo aplicável a fungibilidade recursal; além disso, a agravante não demonstrou de forma clara a violação dos dispositivos legais apontados, incidem os...

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Parties
Agravante: NEUZA APARECIDA TANGANELLI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Não Conhecer Do Agravo)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 83 STJ, Inadequação Da Via Eleita
Direito Processual Civil Fungibilidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fática Súmula 7 STJ Súmula 284 STF Súmula 83 STJ Inadequação Da Via Eleita

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Parties

NEUZA APARECIDA TANGANELLI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Não Conhecer Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando interposto agravo em vez de apelação
  2. 2 Necessidade de reexame de matéria fática para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência das súmulas 7 do STJ, 284 do STF e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão recorrida que homologou a desistência teve natureza de sentença terminativa, exigindo a interposição de apelação e não sendo aplicável a fungibilidade recursal; além disso, a agravante não demonstrou de forma clara a violação dos dispositivos legais apontados, incidem os óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ (reexame de fatos) e a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), não havendo divergência a justificar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.