AREsp 2485428 - DECISAO

AREsp 2485428 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, nos termos do art. 1.033 do CPC, a remessa de recurso extraordinário ao STJ por reconhecer ofensa constitucional reflexa é atribuição do Supremo Tribunal Federal, não do tribunal de origem; além disso, a parte não delimitou adequadamente a...

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Parties
Agravante: ADISH SUL - Associação dos Distribuidores Heineken Brasil da Região Sul; Respondente: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Art. 1.033 Do CPC, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Fungibilidade Recursal Art. 1.033 Do CPC Repercussão Geral Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ADISH SUL - Associação dos Distribuidores Heineken Brasil da Região Sul

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se compete ao tribunal de origem remeter recurso extraordinário ao Superior Tribunal de Justiça por aplicação do princípio da fungibilidade conforme art. 1.033 do CPC
  2. 2 Se é cabível recurso ao STJ quando a decisão de origem nega seguimento a recurso extraordinário por aplicação da sistemática da repercussão geral ou juízo de conformidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, nos termos do art. 1.033 do CPC, a remessa de recurso extraordinário ao STJ por reconhecer ofensa constitucional reflexa é atribuição do Supremo Tribunal Federal, não do tribunal de origem; além disso, a parte não delimitou adequadamente a controvérsia, ensejando a aplicação da Súmula n. 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.