RMS 76830 - DECISAO

RMS 76830 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque foi interposto para impugnar decisão que julgou improcedente ação rescisória, modalidade inadequada de recurso; diante do erro grosseiro na escolha do recurso, não se aplica a fungibilidade recursal, estando a matéria preclusa, motivo pelo qual o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso e declarou prejudicado o pedido de tutela de urgência.

Parties
Recorrente: PAULO SERGIO DE MIRANDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Preclusão, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Civil Mandado De Segurança Ação Rescisória Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Preclusão Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO DE MIRANDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso ordinário para impugnar decisão que julgou improcedente ação rescisória
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na escolha do recurso
  3. 3 Preclusão pela remessa anterior dos autos

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque foi interposto para impugnar decisão que julgou improcedente ação rescisória, modalidade inadequada de recurso; diante do erro grosseiro na escolha do recurso, não se aplica a fungibilidade recursal, estando a matéria preclusa, motivo pelo qual o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso e declarou prejudicado o pedido de tutela de urgência.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Prejudicado o pedido de tutela de urgência apresentado às fls. 500/538.