AREsp 2949185 - ACORDAO

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Por existir previsão legal expressa no art. 17 da Lei nº 11.101/2005 de que contra decisão que resolve habilitação ou impugnação de crédito cabe agravo de instrumento, a interposição de apelação configurou erro grosseiro e tornou inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: SORAYA APARECIDA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Cabimento Recursal, Habilitação De Crédito, Agravo De Instrumento
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Fungibilidade Recursal Cabimento Recursal Habilitação De Crédito Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

SORAYA APARECIDA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em decisões que julgam habilitação de crédito na recuperação judicial
  2. 2 Qual o recurso cabível contra decisão que resolve incidente de habilitação ou impugnação de crédito na recuperação judicial (agravo de instrumento vs apelação)

Ratio Decidendi

Por existir previsão legal expressa no art. 17 da Lei nº 11.101/2005 de que contra decisão que resolve habilitação ou impugnação de crédito cabe agravo de instrumento, a interposição de apelação configurou erro grosseiro e tornou inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial