AREsp 3046654 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias federais suscitadas não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, configurando omissão no acórdão recorrido sem prequestionamento e sem oposição de embargos de declaração, aplicação por analogia da Súmula n. 282/STF e incidência da Súmula n. 211/STJ e da Súmula n. 356/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ZILDA MENEZES DE MENDONÇA; Recorrida: Instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF E STJ, Danos Materiais E Morais, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Bancário Fungibilidade Recursal Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STF E STJ +2 more

Case Brief

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Parties

ZILDA MENEZES DE MENDONÇA

Agravante/recorrente

Instituição financeira

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento e omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 282/STF
  3. 3 Incidência da Súmula n. 211/STJ quanto à impossibilidade de conhecer recurso especial sobre matéria não apreciada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias federais suscitadas não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, configurando omissão no acórdão recorrido sem prequestionamento e sem oposição de embargos de declaração, aplicação por analogia da Súmula n. 282/STF e incidência da Súmula n. 211/STJ e da Súmula n. 356/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa.