AREsp 3149164 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão ou obscuridade a justificar reforma via recurso especial; a decisão de primeiro grau que excluiu o banco do polo passivo sem extinguir o feito possui natureza interlocutória e deve ser impugnada por agravo de instrumento nos termos do art. 354, parágrafo único, e art. 1.015, XIII, do CPC; não se aplica a fungibilidade recursal por ausência de dúvida objetiva e existência de erro grosseiro; assim, conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ANA CLÁUDIA MENDONÇA MACHADO DE ALKMIM; Apelado/parte Ré: instituição financeira ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Ilegitimidade Passiva, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prestação De Serviços Bancários, Fraude Por Terceiros
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Fungibilidade Recursal Ilegitimidade Passiva Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ANA CLÁUDIA MENDONÇA MACHADO DE ALKMIM

Agravante/recorrente

instituição financeira ré

Apelado/parte Ré

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e obscuridade no acórdão em face do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 354, parágrafo único, do CPC e natureza interlocutória ou sentença da decisão de primeiro grau
  3. 3 Cabimento da apelação versus agravo de instrumento em face de exclusão de litisconsorte por ilegitimidade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou obscuridade a justificar reforma via recurso especial; a decisão de primeiro grau que excluiu o banco do polo passivo sem extinguir o feito possui natureza interlocutória e deve ser impugnada por agravo de instrumento nos termos do art. 354, parágrafo único, e art. 1.015, XIII, do CPC; não se aplica a fungibilidade recursal por ausência de dúvida objetiva e existência de erro grosseiro; assim, conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.