AREsp 2998299 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, nos termos legais, o dissídio jurisprudencial necessário para admissibilidade pela alínea c do art.105, III, e porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ; ademais, a decisão foi qualificada como interlocutória e a aplicação da fungibilidade recursal foi afastada por caracterização de erro grosseiro.

Parties
Recorrente: Município de Goiânia; Executada: ELINTE BRASIL ENGENHARIA E MANUTENÇÃO LTDA; Corresponsável: CARLOS ANDRES MONCADA BURGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Conhecido); Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Remessa Necessária, Exceção De Pré Executividade, Recurso Adequado (agravo De Instrumento Vs Apelação)
Processual Civil Execução Fiscal Fungibilidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Remessa Necessária Exceção De Pré Executividade Recurso Adequado (agravo De Instrumento Vs Apelação)

Case Brief

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Parties

Município de Goiânia

Recorrente

ELINTE BRASIL ENGENHARIA E MANUTENÇÃO LTDA

Executada

CARLOS ANDRES MONCADA BURGOS

Corresponsável

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Conhecido); Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da decisão como sentença ou interlocutória (implicações para recurso cabível)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal e requisitos para sua incidência
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial para viabilizar recurso especial pela alínea c do art.105, III, CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, nos termos legais, o dissídio jurisprudencial necessário para admissibilidade pela alínea c do art.105, III, e porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ; ademais, a decisão foi qualificada como interlocutória e a aplicação da fungibilidade recursal foi afastada por caracterização de erro grosseiro.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheceu-se do agravo em recurso especial.
  • Não conheceu-se do recurso especial.