AREsp 3167761 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial porque, nos autos, o juiz de origem denominou a decisão de 'sentença' e procedeu de modo a induzir o recorrente ao erro, razão pela qual, em respeito à boa-fé processual e à jurisprudência dominante do STJ, a apelação deve ser recebida como agravo de...

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Parties
Agravante/recorrente: LUIZ CARLOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (juízo De Admissibilidade Negativo Na Instância De Origem)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Agravo De Instrumento, Apelação, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Fungibilidade Recursal Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Agravo De Instrumento Apelação Admissibilidade De Recurso

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Parties

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (juízo De Admissibilidade Negativo Na Instância De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando o jurisdicionado é induzido a erro pelo magistrado
  2. 2 Caracterização da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença como interlocutória de mérito insuscetível de apelação
  3. 3 Verificação de erro grosseiro na interposição de apelação em lugar de agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial porque, nos autos, o juiz de origem denominou a decisão de 'sentença' e procedeu de modo a induzir o recorrente ao erro, razão pela qual, em respeito à boa-fé processual e à jurisprudência dominante do STJ, a apelação deve ser recebida como agravo de instrumento e os autos retornarem à origem para prosseguimento do julgamento do recurso conforme entender de direito.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para recebimento da apelação como agravo de instrumento e prosseguimento do julgamento do referido recurso.