AREsp 1732286 - DECISAO

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O relator concluiu que não houve erro grosseiro na interposição da apelação em vez do agravo de instrumento, pois o art. 354, parágrafo único, do CPC torna cabível o agravo quando a decisão resolve parcela do processo, e o art. 1.015, inciso XIII, acolhe casos previstos em lei (como o art. 354); ausente dúvida...

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Parties
Agravante: Associação Alphaville Campo Grande 3; Agravada: Alphaville Campo Grande Empreendimentos Imobiliários Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Monocrática De Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS) para reanálise do recurso conforme fundamentação.
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Instrumentalidade Das Formas, Ilegitimidade Ativa, Agravo De Instrumento, Apelação, Recurso Especial, Cabimento Recursal, Legitimidade De Associação Para Reparação De Danos Em Área Comum
Processo Civil Direito Civil Fungibilidade Recursal Instrumentalidade Das Formas Ilegitimidade Ativa Agravo De Instrumento Apelação Recurso Especial +2 more

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Parties

Associação Alphaville Campo Grande 3

Agravante

Alphaville Campo Grande Empreendimentos Imobiliários Ltda

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Monocrática De Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o tribunal conhecer apelação como se agravo de instrumento com base nos princípios da fungibilidade e instrumentalidade
  2. 2 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que extinguiu pedido de indenização por ilegitimidade ativa (art. 354, parágrafo único e art. 1.015 CPC)
  3. 3 Existência de erro grosseiro que autorize aplicação da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O relator concluiu que não houve erro grosseiro na interposição da apelação em vez do agravo de instrumento, pois o art. 354, parágrafo único, do CPC torna cabível o agravo quando a decisão resolve parcela do processo, e o art. 1.015, inciso XIII, acolhe casos previstos em lei (como o art. 354); ausente dúvida objetiva sobre o recurso cabível, afasta-se a aplicação da fungibilidade, conhece-se do agravo e dá-se provimento determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise do recurso conforme fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS) para reanálise do recurso conforme fundamentação.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJMS para que o colegiado analise o recurso nos termos da fundamentação acima exposta.