AR 6895 - DECISAO

AR 6895 - DECISAO

Não conheço do pedido porque o recorrente interpôs apelação quando deveria ter interposto agravo interno contra a decisão que extinguiu a ação rescisória sem resolução do mérito, configurando erro grosseiro e afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; não havendo dúvida objetiva quanto ao recurso,...

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Parties
Apelante: ERNESTO DE SOUZA ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Apelação Contra Indeferimento Liminar; Pedido Não Conhecido
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Apelação, Ação Rescisória, Agravo Interno, Indeferimento Liminar
Processo Civil Fungibilidade Recursal Apelação Ação Rescisória Agravo Interno Indeferimento Liminar

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Parties

ERNESTO DE SOUZA ANTUNES

Apelante

Procedural Posture

Ação Rescisória / Apelação Contra Indeferimento Liminar; Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  2. 2 Cabimento de apelação contra decisão que extingue ação rescisória sem resolução do mérito
  3. 3 Erro grosseiro na escolha do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque o recorrente interpôs apelação quando deveria ter interposto agravo interno contra a decisão que extinguiu a ação rescisória sem resolução do mérito, configurando erro grosseiro e afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; não havendo dúvida objetiva quanto ao recurso, impõe-se o não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do pedido, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se e intime-se.