RMS 62073 - ACORDAO

RMS 62073 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso em mandado de segurança foi interposto contra acórdão proferido em apelação, configurando erro grosseiro, não havendo dúvida objetiva que autorizasse a aplicação da fungibilidade recursal; ademais, os argumentos não foram suficientes para desconstituir a decisão agravada e não se verificou hipótese apta à imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JÉSSICA PINHEIRO DO REIS; Agravada: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE UFF; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (acórdão Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Competência Recursal, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Fungibilidade Recursal Competência Recursal Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

JÉSSICA PINHEIRO DO REIS

Agravante

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE UFF

Agravada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (acórdão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Inadequação da via recursal (recurso em mandado de segurança contra acórdão de apelação)
  3. 3 Requisitos da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso em mandado de segurança foi interposto contra acórdão proferido em apelação, configurando erro grosseiro, não havendo dúvida objetiva que autorizasse a aplicação da fungibilidade recursal; ademais, os argumentos não foram suficientes para desconstituir a decisão agravada e não se verificou hipótese apta à imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.