AREsp 1578759 - DECISAO

AREsp 1578759 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão: tendo a parte manejado agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo, houve erro grosseiro na via eleita, sendo cabível o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015, o que impede...

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Parties
Embargante: RENTALCENTER COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Embargos De Declaração
Processo Civil Fungibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Embargos De Declaração

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Parties

RENTALCENTER COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação do mérito do recurso
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 erro grosseiro na escolha do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão: tendo a parte manejado agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo, houve erro grosseiro na via eleita, sendo cabível o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso e afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.