EAREsp 1240307 - ACORDAO

EAREsp 1240307 - ACORDAO

Desproveu-se o agravo regimental porque a jurisprudência consolidada do STJ admite a fungibilidade entre apelação e recurso em sentido estrito quando demonstradas ausência de má-fé e tempestividade (AgRg nos EAREsp 517516/RO), o acórdão embargado não configurou erro grosseiro e, portanto, incide o óbice da Súmula...

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Parties
Embargante: NÉVIO BORTOLUZZI; Embargante: ARGEU FOGLIATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Embargos De Divergência, Apelação, Recurso Em Sentido Estrito, Súmula 168/stj, Erro Grosseiro
Processo Penal Processual Penal Fungibilidade Recursal Embargos De Divergência Apelação Recurso Em Sentido Estrito Súmula 168/stj Erro Grosseiro

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Parties

NÉVIO BORTOLUZZI

Embargante

ARGEU FOGLIATTO

Embargante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da fungibilidade entre apelação e recurso em sentido estrito
  2. 2 Incidência do enunciado n. 168 da Súmula do STJ que impede embargos de divergência quando jurisprudência está consolidada
  3. 3 Discussão sobre a necessidade de inexistência de erro grosseiro para aplicação da fungibilidade

Ratio Decidendi

Desproveu-se o agravo regimental porque a jurisprudência consolidada do STJ admite a fungibilidade entre apelação e recurso em sentido estrito quando demonstradas ausência de má-fé e tempestividade (AgRg nos EAREsp 517516/RO), o acórdão embargado não configurou erro grosseiro e, portanto, incide o óbice da Súmula 168/STJ, impedindo o conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência nos termos do art. 266-C do RISTJ