REsp 1924048 - DECISAO

REsp 1924048 - DECISAO

O recurso foi provido porque, apesar da peça ter sido equivocadamente denominada recurso inominado, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que tal equívoco não impede o conhecimento do apelo quando atendidos todos os pressupostos do recurso adequado; no caso, verificou-se que o recurso foi interposto no prazo e que a parte detém gratuidade de justiça, além de o processo não tramitar perante os Juizados Especiais, caracterizando erro material e legitimando a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Recorrente: WALLACE DA COSTA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Recurso Inominado, Apelação, Taxatividade Dos Recursos, Erro Grosseiro
Direito Processual Civil Fungibilidade Recursal Recurso Inominado Apelação Taxatividade Dos Recursos Erro Grosseiro

Case Brief

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Parties

WALLACE DA COSTA RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante da denominação equivoca de peça recursal
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por violação ao princípio da taxatividade dos recursos
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, apesar da peça ter sido equivocadamente denominada recurso inominado, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que tal equívoco não impede o conhecimento do apelo quando atendidos todos os pressupostos do recurso adequado; no caso, verificou-se que o recurso foi interposto no prazo e que a parte detém gratuidade de justiça, além de o processo não tramitar perante os Juizados Especiais, caracterizando erro material e legitimando a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar ao Tribunal de origem que prossiga no julgamento da apelação como entender de direito.