AREsp 1816660 - DECISAO

AREsp 1816660 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão que desclassifica a conduta e declina da competência deve ser atacada por recurso em sentido estrito (art. 581, II, CPP), e a interposição de apelação configurou erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Desclassificação Do Delito, Competência, Recurso Em Sentido Estrito, Apelação, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Fungibilidade Recursal Desclassificação Do Delito Competência Recurso Em Sentido Estrito Apelação Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal à apelação interposta contra decisão que desclassificou a conduta e declinou da competência
  2. 2 Qual é a via recursal adequada contra decisão que reconhece incompetência e desclassifica a conduta
  3. 3 Se a existência de erro grosseiro impede a aplicação da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão que desclassifica a conduta e declina da competência deve ser atacada por recurso em sentido estrito (art. 581, II, CPP), e a interposição de apelação configurou erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal (art. 579, CPP), em consonância com a jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial