AREsp 1685770 - ACORDAO

AREsp 1685770 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a interposição de apelação contra decisão interlocutória que não extinguiu o processo configura erro grosseiro, aplicando-se a Súmula 83 do STJ; não se conheceu a alegada ofensa ao art. 1.015 do CPC por falta de prequestionamento, devendo incidir as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão Final: Negar Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Agravo De Instrumento, Apelação, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF
Processual Civil Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Agravo De Instrumento Apelação Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão Final: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal contra decisão interlocutória que não extinguiu o processo (agravo de instrumento vs apelação)
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal e sua inaplicabilidade diante de erro grosseiro
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento de questões não apreciadas pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a interposição de apelação contra decisão interlocutória que não extinguiu o processo configura erro grosseiro, aplicando-se a Súmula 83 do STJ; não se conheceu a alegada ofensa ao art. 1.015 do CPC por falta de prequestionamento, devendo incidir as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.