AREsp 1820390 - ACORDAO

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Havendo interposição de apelação contra decisão que declarou extinta a punibilidade pela prescrição, e estando demonstradas a tempestividade do recurso e a ausência de má-fé, aplica-se o art. 579 do CPP para admitir a fungibilidade recursal e converter a apelação em recurso em sentido estrito, razão pela qual...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Extinção Da Punibilidade, Prescrição, Apelação Ministerial
Processo Penal Direito Penal Fungibilidade Recursal Extinção Da Punibilidade Prescrição Apelação Ministerial

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da fungibilidade recursal prevista no art. 579 do CPP quando interposta apelação contra decisão que declarou extinta a punibilidade
  2. 2 Exigência de ausência de má-fé e tempestividade para conversão da apelação em recurso em sentido estrito
  3. 3 Interpretação do art. 581, inciso VIII, do Código de Processo Penal quanto ao recurso cabível contra decisão que decreta prescrição

Ratio Decidendi

Havendo interposição de apelação contra decisão que declarou extinta a punibilidade pela prescrição, e estando demonstradas a tempestividade do recurso e a ausência de má-fé, aplica-se o art. 579 do CPP para admitir a fungibilidade recursal e converter a apelação em recurso em sentido estrito, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.