Ag 1434520 - ACORDAO

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O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ contra decisão singular do Desembargador Relator é manifestamente incabível; o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.021 CPC/15). Não se aplica o princípio da fungibilidade porque houve erro grosseiro e não houve dúvida objetiva nem esgotamento das vias ordinárias. Assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma / Decisão Sobre Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Justiça Gratuita, Unirrecorribilidade, Súmula 281/stf, Competência Do STJ
Processo Civil Fungibilidade Recursal Agravo De Instrumento Agravo Interno Justiça Gratuita Unirrecorribilidade Súmula 281/stf Competência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma / Decisão Sobre Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  2. 2 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão do Desembargador Relator
  3. 3 Requisito de esgotamento das vias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ contra decisão singular do Desembargador Relator é manifestamente incabível; o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.021 CPC/15). Não se aplica o princípio da fungibilidade porque houve erro grosseiro e não houve dúvida objetiva nem esgotamento das vias ordinárias. Assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.