REsp 1933998 - DECISAO

REsp 1933998 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Carlos Alberto Alves com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fl. 692): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Carlos Alberto Alves; Recorrido: UNIÃO FEDERAL; Recorrido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Recorrido: MUNICÍPIO DE VILA VELHA; Recorrido: MUNICÍPIO DE SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Cf) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Que Deu Provimento E Determinou Retorno Ao Tribunal De Origem)
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Recurso Inominado, Erro Grosseiro, Competência E Redistribuição, Instrumentalidade Das Formas
Processo Civil Juizados Especiais Federais Direito Administrativo Direito À Saúde Fungibilidade Recursal Recurso Inominado Erro Grosseiro Competência E Redistribuição +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Carlos Alberto Alves

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

MUNICÍPIO DE VILA VELHA

Recorrido

MUNICÍPIO DE SERRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Cf) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Que Deu Provimento E Determinou Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se o manejo de recurso inominado em lugar de apelação constitui erro grosseiro impeditivo da aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  2. 2 Se a referência, na sentença, aos ritos das Leis nº 10.259/2001 e 9.099/1995 autoriza reconhecer a adequação do recurso inominado
  3. 3 Se o mero equívoco na denominação do recurso impede o conhecimento do recurso quando satisfeitos os demais pressupostos recursais