RHC 209714 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a via eleita (recurso ordinário em habeas corpus) é inadequada para impugnar acórdão proferido em recurso em sentido estrito, configurando erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal; além disso houve ausência de impugnação específica dos fundamentos...

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Parties
Agravante: SIMAO PEDRO ALVES PEQUENO; Respondente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Inadequação Da Via Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Habeas Corpus De Ofício, Trancamento De Inquérito, Relatório De Informações Financeiras (rif)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Recursos Especial E Ordinário Fungibilidade Recursal Inadequação Da Via Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas +3 more

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Parties

SIMAO PEDRO ALVES PEQUENO

Agravante

Ministério Público

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 Adequação do recurso ordinário para impugnar acórdão proferido em recurso em sentido estrito
  3. 3 Exigência de impugnação específica (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a via eleita (recurso ordinário em habeas corpus) é inadequada para impugnar acórdão proferido em recurso em sentido estrito, configurando erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal; além disso houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e superar as conclusões da Corte de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a concessão de habeas corpus de ofício só se justifica em casos de cerceamento flagrante do direito de locomoção.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.