REsp 2160241 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a tentativa de suprir omissão da decisão monocrática via agravo interno configura erro grosseiro, inexistindo dúvida objetiva quanto ao recurso adequado (devendo ser manejados embargos de declaração); assim, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, e não se impõe...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Omissão Na Decisão, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Fungibilidade Recursal Embargos De Declaração Omissão Na Decisão Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via recursal para suprimento de omissão (agravo interno versus embargos de declaração)
  2. 2 Requisitos para aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a tentativa de suprir omissão da decisão monocrática via agravo interno configura erro grosseiro, inexistindo dúvida objetiva quanto ao recurso adequado (devendo ser manejados embargos de declaração); assim, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.