AREsp 2920986 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BELCHIOR LOPES GOULART e OUTROS contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, que negou seguimento ao recurso especial dirigido em oposição ao acórdão prolatado no Agravo de Instrumento n. 5040336-40.2022.4.04.0000, assim ementado (fl. 55): PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMAS 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COISA JULGADA. JUROS DE 12% AO ANO. TEMAS 96 E 1037 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUROS MORATÓRIOS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Considerando que houve trânsito em julgado do título executivo judicial em 12-4-1999, deve-se observar o teor do título judicial, que determinou que a incidência de juros de 12% (doze por cento) ao ano. 2. Não havendo mora no pagamento pelo ente público, tendo este sido efetivado dentro do período constitucional, os juros de mora devem ser limitados à data da expedição do precatório. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido. Nas razões do apelo nobre, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, o agravante alega, além da divergência jurisprudencial, violação: i) do art. 1.022, inciso II, do CPC, por negativa de prestação jurisdicional e omissão no julgado; ii) do art. 503 e 505, ao afirmar que " n ão se compreende nem se pode aceitar a pretensão de adotar nova interpretação da Constituição para afastar a exequibilidade de sentenças já transitadas em julgado, diante do que inaplicáveis os temas 96 e 1.037 do STF, o que é respaldado pela jurisprudência desta Corte" (fl. 119). Ao final, requer seja conhecido e provido o recurso especial para anular o acórdão de fls. 95-97 (fl. 130). O Tribunal de origem negou seguimento ao apelo nobre quanto aos Temas n. 96, 810 e 1037 do STF e Tema n. 905 do STJ (fls. 802-807). Apresentado agravo em recurso especial (fls. 825-835). É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial não pode ser conhecido. Inicialmente, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Recorrente em face da decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública n. 5015769-92.2016.4.04.7100, na qual foi acolhida a impugnação e declarada correta a conta de execução apresentada pela União no processo n. 5015769- 92.2016.4.04.7100/RS no valor de R$ 3.458,52, em novembro de 2021. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso (fls. 44-54). A Corte a quo negou seguimento ao apelo nobre quanto aos Temas n. 96, 810 e 1037 do STF e Tema n. 905 do STJ (fls. 802-807). Consoante o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC, é cabível agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no inciso I da alínea b deste mesmo artigo: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I - negar seguimento: .. b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. Assim, a interposição de recurso diverso do previsto expressamente em lei torna-o manifestamente incabível, o que afasta, inclusive, o princípio da fungibilidade recursal, uma vez que não há dúvida objetiva acerca do recurso cabível. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA JULGADA COM BASE EM REPETITIVO. APLICAÇÃO DO ART. 1.030 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Com efeito, em relação à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso não comporta conhecimento, porquanto, de acordo com o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC, é cabível agravo interno contra o capítulo da decisão que nega seguimento a recurso especial com base nos incisos I e III do mencionado art. 1.030 do CPC. Precedentes. 2. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, "a interposição de recurso diverso do previsto expressamente em lei torna-o manifestamente incabível, o que afasta, inclusive, o princípio da fungibilidade recursal, uma vez que não há dúvida objetiva acerca do recurso cabível" (AgRg no AREsp n. 2.308.254/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 12/5/2023). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.573.162/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025. Sem grifo no original) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. SEGUNDO APELO ESPECIAL MANEJADO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO PREVISTO NO ART. 1.030, § 2º, DO CPC. NÃO CABIMENTO. .. 5. Também é firme o entendimento deste Superior Tribunal no sentido de que, " n o tocante à decisão que nega seguimento a apelos nobres com esteio em temas exarados sob as sistemáticas da Repercussão Geral ou dos Recursos Especiais Repetitivos, o único recurso cabível é o agravo interno ou regimental, dirigido ao próprio Tribunal de origem, segundo previsão expressa do art. 1.030, § 2.º, daquele mesmo diploma normativo, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal. Inaplicável o princípio da fungibilidade" (AgInt no AREsp 2.234.318/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 22/8/2024). 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.706.864/MA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025. Sem grifo no original) Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA JULGADA COM BASE EM REPETITIVO. APLICAÇÃO DO ART. 1.030 DO CPC. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.